Legislação
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Ato COTEPE/ICMS Nº 69 DE 23/06/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Ato COTEPE/ICMS Nº 70 DE 23/06/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 22/06/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3029 DE 23/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Circular SECEX Nº 44 DE 19/06/2026Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX Nº 215/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
Circular SECEX Nº 43 DE 18/06/2026Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução GECEX Nº 528/2023, que impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China para o Brasil.
Resolução CMN Nº 5309 DE 19/06/2026Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei Nº 14947/2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória Nº 1366/2026.
Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Portaria MF Nº 1785 DE 19/06/2026Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), efeito vinculante em relação à administração tributária federal.