Legislação
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Portaria MTE Nº 1599 DE 09/09/2026Altera a Portaria MTE Nº 1582/2026, que dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Portaria RFB Nº 727 DE 03/09/2026Altera a Portaria RFB Nº 635/2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional Nº 132/2023.
Ato COTEPE/ICMS Nº 86 DE 09/09/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Solução de Consulta COSIT Nº 167 DE 31/08/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa.
Portaria SUROC Nº 16 DE 20/05/2026Altera a Portaria SUROC Nº 6/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Portaria SUROC Nº 6 DE 23/04/2026Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Resolução ANTT Nº 6078 DE 24/03/2026Altera a Resolução ANTT Nº 5862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.
Convenção OIT Nº 187 DE 19/06/2026Dispõe sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST).
Portaria MTE Nº 1582 DE 04/09/2026Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Convênio ICMS Nº 108 DE 04/09/2026Altera o Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.