Lilian Fonseca

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.

O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.

Agora com a interpretação da SDI-1 prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS.

A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.

A empresa alegou que aplicara a Lei nº 5.811/72

O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

Essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal

A interpretação é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho

Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito

Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.

A matéria é polêmica

Diferentemente, o banco de horas admite sistema de compensação anual e deve ser fixado em instrumento coletivo, como prevê o artigo 59, §2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98).

Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.

Em 1987, o empregado foi contratado pelo Município no cargo de ajudante geral.

No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial

Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim

Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.