• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum sit amet maximus nisl. Aliquam eu metus elit. Suspendisse euismod efficitur augue sit amet varius. Nam euismod consectetur dolor et pellentesque. Ut scelerisque auctor nisl ac lacinia. Sed dictum tincidunt nunc, et rhoncus elit

    Entenda como fazemos...

Notícia

Auxílio Brasil: pré-cadastro de empréstimo consignado com juros de até 79% ao ano

Auxílio Brasil: pré-cadastro de empréstimo consignado com juros de até 79% ao ano Mesmo que a ampliação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil ainda não tenha sido regulamentada pelo governo federal, bancos e instituições financeiras já se antecipam e fazem pré-cadastros para quem recebe o benefício. A taxa de juros chega aos 4,96% ao mês – ou 79,17% ao ano – o que preocupa especialistas.

A possibilidade foi liberada pelo governo Bolsonaro, que editou em março a Medida Provisória 1.106/2022, aprovada em julho no Senado. O texto também permite a concessão de consignado a quem recebe os R$ 1.212 do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), o que já foi regulamentado pelo INSS, que paga o valor a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência carentes.

Além disso, a MP limita o crédito a 40% dos atuais R$ 400 do Auxílio Brasil (percentual da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento da parcela) e 45% para quem recebe o BPC/Loas.

De acordo com o Ministério da Cidadania, a previsão é que a regulamentação seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (dia 3).

Antes da liberação da medida, no entanto, correspondentes bancários, que fazem a intermediação da concessão de consignados para diferentes bancos e instituições financeiras, já recolhem dados pessoais como o CPF e o código familiar do Auxílio Brasil e pré-cadastram beneficiários.

Num correspondente de Madureira, na Zona Norte, representantes oferecem crédito de R$ 1.600 com taxa de juros mensal de 4% pela financeira Facta e o Banco Pan. De acordo com a oferta, o valor deve ser descontado do benefício, a partir da regulamentação da medida, em 24 parcelas de R$ 160, o que significa que o consumidor vai pagar R$ 3.840, R$ 2.240 a mais do que o valor contratado.

Já num correspondente de Niterói que opera o consignado do BMG, o limite de crédito é um pouco maior: o empréstimo de R$ 2.070 pode ser quitado também em 24 parcelas de R$ 160 e taxa de juros de 4%, num total de R$ 3.840, R$ 1.770 além do que o valor do crédito.

Em outro local, também em Madureira, quem recebe o Auxílio Brasil pode pré-cadastrar para pegar R$ 2.087, e pagar o valor em 24 vezes de R$ 160, com taxa de juros de 4,96%. A oferta também é pela financeira Facta. Nesse caso o beneficiário também paga R$ 3.840, R$ 1.753 a mais do que o montante contratado.

ENTENDA

O crédito consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Por ter como garantia o desconto direto, esse tipo de operação de crédito pessoal é uma das que oferecem os menores juros do mercado (de 2,14% ao mês para aposentados e pensionistas do INSS).

Apesar das ofertas feitas pelas financeiras, condições como a margem do desconto em folha, taxa de juros e outras questões operacionais devem ser tratadas e detalhadas pela regulamentação a ser publicada pelo governo federal.

Coordenadora do programa de serviços financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim avalia que a possibilidade de pré-cadastro é “abusiva” e questiona o padrão de valores ofertados e condições oferecidas pelas empresas. Ela também afirma que o risco de endividamento desse público com a medida é alto:

– Correspondentes bancários, que atuam em parceria dos bancos que têm o consignado como principal produto, estão se antecipando e colocando a proposta para os consumidores de forma abusiva. Já há reclamações de pessoas que foram enredadas pelo discurso e entregaram documentos, dados pessoais e sigilosos, assinaram documentos, mesmo que o crédito ainda não esteja liberado.

O instituto tem acompanhado relatos de beneficiários que já estão sendo assediados tanto por telefone quanto por WhatsApp sobre consignado, mas, segundo a economista, as notificações estão provavelmente “subnotificadas” por conta da falta de acesso desse público a canais de reclamação.

– É muito preocupante. Estamos falando de uma população extremamente vulnerável, e que muitas vezes não entende os riscos de contratar crédito, ainda mais com uma margem (de comprometimento da renda) tão grande. Como cobrar esse nível de juros de que tem a menor situação econômica do país, que justamente é assistida por um programa social? – questiona Amorim.

Outros bancos ainda não oferecem o cadastro prévio para o crédito. A Caixa informou que aguarda a regulamentação da medida, com as condições e requisitos do empréstimo, assim como o Banco do Brasil, que analisa a possibilidade.

Já o Bradesco afirmou que está avaliando, mas a princípio não deve operar a linha. Os bancos Inter e Santander informaram que não têm o serviço, e o Itaú não tem perspectiva de vir a oferecer.

O Banco Pan disse que se prepara para oferecer o consignado, e que sua atuação está limitada “tratativas dessa modalidade de empréstimo, sujeitas a condição suspensiva, de modo que a eficácia de qualquer ato, incluindo taxas e prazos, está condicionada à efetiva sanção presidencial da MP nº 1.106/2022”.

Para o advogado Guilherme Justino Dantas, do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, a explicação para os juros altos está justamente na espera pela regulamentação.

– Nessa fase de pré-cadastro as financeiras oferecem uma taxa de juros alta porque ainda não sabem se poderão de fato contar com a garantia do Ministério da Cidadania. Acredito que com a regulamentação as taxas devem ficar próximas das que são oferecidas hoje para os beneficiários do INSS, que estão em 2,14% – diz.