Notícias Técnicas
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Empresa não pode retirar direitos de empregada que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho
A fundação defendeu-se, sustentando que, na inicial, a reclamante já manifestou seu desejo de se afastar do emprego, a partir da primeira audiência.
2011/11/08 -
Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação
É o que estabelecem os artigos 139 e 499 do Código de Processo Civil.
2011/11/08 -
Avança a lei das pequenas empresas
Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil
2011/11/07 -
Empresas sofrem com legislação tributária confusa
Mudanças na lei não são acompanhadas por todas organizações; pesquisa aponta que 41% delas atuam com sistemas desatualizados
2011/11/07 -
Receita extrapola limites ao apurar compensação, dizem conselheiros
Eles afirmam que Fisco não deveria apurar irregularidades que não tenham sido lançadas para reduzir o valor do indébito
2011/11/07 -
Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF
O Confaz reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados do país e do Distrito Federal. Periodicamente, eles se encontram para definir novas políticas tributárias.
2011/11/07 -
Devolução de depósito judicial é corrigida somente por juros simples
Os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente, define Justiça
2011/11/07 -
Aposentados com mais de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda
A medida está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
2011/11/07 -
Empresa de estudante universitário pode ficar isenta de Cofins
A isenção da Cofins, conclui o autor do projeto, é uma forma de incentivar a criação dessas associações nas universidades brasileiras.
2011/11/07 -
Empresa pagará diferenças salariais por período de treinamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da instituição, e assim ficou mantida a condenação regional.
2011/11/07 -
Turma assegura legitimidade de sindicato em ação sobre horas extras
Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia indeferido a legitimidade do sindicato para propor a ação.
2011/11/07 -
Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano
A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas
2011/11/04 -
Novo aviso prévio beneficia 51% dos demitidos
Isso significa que o custo adicional que as empresas terão com o aviso prévio proporcional será relativamente maior para os salários mais altos.
2011/11/04 -
TRF definirá constitucionalidade de multa
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
2011/11/04 -
Supremo mantém reajuste de salário mínimo por decreto
Governo tem previsão legal para fixar, até 2015, o valor do piso salarial brasileiro
2011/11/04 -
Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
2011/11/04 -
Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
2011/11/04 -
TST reconhece tempo de espera por transporte da empresa como hora extra
O trabalhador dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empresa para ir e voltar do trabalho.
2011/11/04 -
TST mantém desconto de horas extras pagas a mais fora do mês de competência
Na revista encaminhada ao TST, a empregada alegou que o critério de abatimento global beneficia o empregador em detrimento do trabalhador.
2011/11/04 -
Prorrogação do prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins.
A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012
2011/11/03