Notícias Técnicas
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Concordância expressa do empregador em pagar FGTS gera direito para empregado doméstico
Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada
2011/07/18 -
Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras
As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.
2011/07/18 -
Autorregularização: ferramenta facilita trabalho da Receita e ajuda contribuinte
O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.
2011/07/15 -
Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL
A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
2011/07/15 -
Fisco cria viciados em parcelar dívidas
A estratégia tem funcionado.
2011/07/15 -
Registros de incentivadas poderão ser cancelados
Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.
2011/07/15 -
Megalote: Receita libera R$ 2 bilhões em restituições do IR
A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.
2011/07/15 -
Autarquia quer ampliar prazo do rodízio obrigatório de auditorias
O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.
2011/07/15 -
CVM altera valor máximo de ressarcimento; entenda como funciona o mecanismo
De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.
2011/07/15 -
Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
2011/07/15 -
Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão
A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
2011/07/15 -
DCTF de maio deve ser entregue até dia 21/7
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
2011/07/14 -
Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.
2011/07/14 -
Projeto aumenta em 60% os limites de receita de adesão
Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.
2011/07/14 -
Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para julho/2011
Portaria MPS nº 398/2011 - DOU 1 de 13.07.2011
2011/07/14 -
Receita divulga balanço do Refis
Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.
2011/07/14 -
Salário mínimo de R$ 616 para 2012
LDO ainda estabelece dotação para aumento real de aposentados e pensionistas
2011/07/14 -
Empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada deverá indenizá-la por dano moral
A trabalhadora prestou serviços para a reclamada, de abril de 2001 a fevereiro de 2009, como engenheira química
2011/07/14 -
ECT deve restabelecer gratificação recebida por motorista por mais de 10 anos
Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.
2011/07/14 -
Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
2011/07/13