Notícias Técnicas
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Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias
Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.
2011/07/12 -
Recebeu restituição do Leão? Veja dicas de segurança para os trâmites online
Para isso, a dica é não abrir mensagens e anexos enviados por desconhecidos, principalmente aqueles e-mails que têm no assunto algum texto tributário.
2011/07/11 -
Receita Federal do Brasil edita portaria que altera MPF
As mudanças realizadas agora contemplam principalmente itens técnicos e adequam o MPF ao novo regimento da RFB.
2011/07/11 -
Os quatro pilares da Empresa Familiar no Processo de Sucessão
A imagem da empresa familiar é baseada em quatro pilares, adotados pelo fundador no início do negócio
2011/07/11 -
Briga de sócios afeta mais micro e pequena empresa
Desavenças estão entre as principais causas de fechamento dos negócios
2011/07/11 -
RH precisa começar a entender de TI
Na última década, os sistemas de gestão de pessoas evoluíram e já não são mais somente sistemas operacionais
2011/07/11 -
Turma concede salário equitativo a empregado cedido à Petrobras
O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.
2011/07/11 -
Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU
A lei altera também a Lei nº 8.666/1993
2011/07/11 -
Consulta liberada: quase 1,7 milhão de contribuintes estão incluídos no megalote do IR
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
2011/07/08 -
Receita Federal excluiu 60 mil empresas do Refis da Crise
A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.
2011/07/08 -
Sancionada lei que cria certidão negativa de débitos
O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos
2011/07/08 -
Receita Federal aperta cerco e consegue retomar dívidas
Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip.
2011/07/08 -
Franquia: de quem é a responsabilidade pelas verbas trabalhistas?
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica.
2011/07/08 -
Alterada a legislação que dispõe sobre a organização da assistência social
Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011
2011/07/08 -
Adiado novo teto do Simples
Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo
2011/07/08 -
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos.
2011/07/08 -
Turma autoriza penhora de valores depositados em conta poupança
Os empregadores recorreram ao TRT para protestar contra a sentença que determinou o bloqueio
2011/07/08 -
Empregado tem direito de conhecer motivos da justa causa
Todo o poder conferido ao empregador pela ordem jurídica encontra nesta mesma ordem as linhas limítrofes de sua atuação
2011/07/08 -
Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado
Para o TRT, a empresa foi negligente em relação ao contrato de trabalho do ex-empregado, e a infração de trânsito não podia ser considerada como motivo para demissão justificada.
2011/07/08 -
Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado
De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.
2011/07/07